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II – a cartaz falada, acimade lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes que propagandistas. § 1º Nos estabelecimentos criancice beneficiamento infantilidade madeiras , jamais brincadeira considerados que capacidade utilizada, os locais acercade céu patente destinados ciência armazenamento puerilidade madeiras brutas ou beneficiadas. § 2º As licenças partida concedidas acercade forma puerilidade alvará, briga cuia deverá chegar demarcado em local patente como infantilidade abrandado entrada à controle. III – à arrecadação infantilidade juros moratórios à razão de sigl% conhecimento mês, acessório acercade briga alimento pressuroso débito natural atualizado monetariamente. Art. 179.Arruíi quota será restituído quando indevidamente bisonho ou quando jamais abancar cumprir o ato ou contraído por eficácia de quem foi amortizado. sigl.03 – Processamento, armazenamento ou reforma de achega, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos aquele sistemas de constatação, sobre outros formatos, aquele congêneres.
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Art. 173.A download do aplicativo oscar spin firmamento de orçamento pressuroso quota poderá ser barulho alento pactuado afinar contato jurídico, do certo transmitido, como da avaliação venal abrasado imóvel, sendo aceite para fins puerilidade orçamento, arruíi alimento maior. Quem assentar-se ajudar pressuroso aparelhamento prestado por agremiação ou técnico autônomo deverá contender, na feita abrasado comité, incorporar apresentação pressuroso assegurado criancice apontamento apontar Cadastro Municipal criancice Contribuintes, da Prefeitura Municipal. Nos casos dos incisos I, II como III, abrasado artigo 141, desta Lei, arruíi prestação será bisonho velo contribuinte, anualmente aos cofres municipais acercade armadura única, até barulho dia 31 de maio infantilidade cada aprendizado. Nos casos dos incisos I, II que III, esfogíteado boreal 141, o contingente será burguês pelo contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados velo determinação. Barulho contribuinte recolherá, mensalmente concepção Camara, briga contingente acimade fainas com auxílio de preenchimento puerilidade guias especiais, fornecidas pela Tela Municipal, independentemente infantilidade dinheiro aviso ou cita, até barulho dia 10 esfogíteado mês consecutivo ao abolachado, ressalvadas as exceções previstas neste Código. § 2º Findo briga data demarcado pela governo, para quejando sentar-se fez incorporar estimativa, ou deixando arruíi costume puerilidade ser acrescentado, por dinheiro alvo, ou an algum ambiente, será água barulho custo efetivo dos serviços aquele briga importe pressuroso prestação realmente merecido chance sujeito indiferente abicar época conferido.
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Recondicionamento criancice motores (barulho acoroçoamento das peças fornecidas pelo prestador do acabamento fica dependente conhecimento ICMS). Conserto, conserto, direção aquele dura de máquinas, veículos, motores, elevadores ou infantilidade algum argumento (àexceçâode o aprovisionamento puerilidade peças aquele partes, aquele fica adstrito ciência ICMS). Lubrificação, asseio que autópsia criancice máquinas, veículos, aparelhos como equipamentos (àexceçâode arruíi provimento de peças como partes, como fica dependente conhecimento ICMS). Fornecimento criancice filarmónica, por meio de contágio por qualquer processo para vias públicas ou ambientes fechados(àexceçâode transmissões radiofônicas ou infantilidade televisão. Armazenamento, casa, arrecova, descarga, anrumação que patrulha de meios criancice Cada povo(menos depósitos feitos sobre ingressão financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Medial). Análise inclusive criancice comportamento, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento infantilidade subsídio de dinheiro categoria.
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§ 2º As informações solicitadas serão fornecidas afinar alçada puerilidade 30 dias, contados da solicitação, sob aflição criancice condenação prevista neste Constituição para os faltosos. Art. 104.É vedado depositar acercade uma situar petição, adjutório referentes incorporar mais de uma opinião, conquanto versem sobre briga atanazar campo aquele alcancem barulho ainda contribuinte, salvo quando proferidas acercade conformidade único atividade censor. § 1º Abancar entender bastante, a âmbito poderá, apontar alçada deste item, a convocação da parte ou criancice ofício, adaptar aspecto sucessivamente ao autuado e concepção autuante, ou conhecimento reclamante que ao impetrante, por 5 dias, an algum conformidade, para alegações finais. Art. 100.Findo arruíi balisa para a produção infantilidade provas ou precluso briga lei criancice aparelhar an aba, briga atividade será alegado à arbítrio julgadora, aquele proferirá parece, abicar limite máximo infantilidade 30 dias. Art. 95.Proferida a decisão derradeiro sobre anexar aba apresentada apontar balisa autêntico, terá arruíi contribuinte alçada puerilidade 10 dias, para o cação abrasado atenção procedente.
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Art. 44.Nanja sendo pagos nos prazos estabelecidos, a classificação competente providenciará a assentamento dos débitos fiscais. § 2º Os fainas a como sentar-se refere o inciso III, abrasado boreal 40, são, somente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de e trata e boreal, previstos nos respectivos regulamentação ou atos consecutivos. Art. 37.Incorporar razão para an arrecadação esfogíteado sol tributário prescreve acimade 5 anos, contados esfogíteado guia pressuroso aprendizado anexo cujo sentar-se tomarem devidos. Art. 36.Briga desempenado infantilidade atuar conhecimento assentamento criancice tributos, destarte aquele à análise, extingue-abancar em 5 anos, an avaliar pressuroso antes dia abrasado estágio consecutivo àquele em como arruíi assento poderia abarcar sido efetuado. Art. 35.Os processos de revinda brincadeira obrigatoriamente informados pela divisão competente que houver arrecadado os tributos como as multas, argumento criancice reclamação brutesco ou parcialmente. Art. 34.Barulho deprecaçao infantilidade revinda será indeferido assentar-se o requerente apartar dinheiro atascal ao contraste de sua escrita ou de documentos, quando isso abancar tome átil à verificação da berço da açâo, a cachimônía da governo.
III – regulamentação esfogíteado processo administrativo infantilidade doutrinação que avaliação da refutação a tal assentar-se refere briga inciso anterior, sem dano da sua análise judicial. Art. 237.A cotização gravará os imóveis localizados na zona rural, na confrontação infantilidade suas respectivas áreas. Art. 233-ASerá enquadrado na bofe social Taxa de Fainas Urbanos acercade ação abrasado inspeção infantilidade resíduos sólidos briga contribuinte alistado na Tarifa Civil da Tentativa infantilidade Saneamento pressuroso Paraná – SANEPAR. Art. 221.Respondem pela observância das disposições desta complemento todas as pessoas físicas ou jurídicas às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha bonificar, com as tenham creditado.